A Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte foi aprovada em 1867 e está conservada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Lisboa, Portugal.
É um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional de uma lei sobre a abolição da pena de morte.
Portugal é considerado pioneiro a este respeito. O documento promove os valores que informam a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
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