A Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte foi aprovada em 1867 e está conservada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Lisboa, Portugal.

É um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional de uma lei sobre a abolição da pena de morte.

Portugal é considerado pioneiro a este respeito. O documento promove os valores que informam a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Para mais informações sobre a seleção do sítio, consulte o relatório do júri.